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17.5.2014

Caros amigos, o tema em questão tem sido recorrente em questões de concursos, sendo alvo de diversos precedentes judiciais no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É preciso estar atento!

 

1. Noções Introdutórias

 

O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) c...

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João Paulo Lordelo

 

Natural de Salvador, Bahia. Procurador da República (aprovado em 1ª colocação). Ex-Defensor Público Federal. Pós-doutorando pela Universidade de Coimbra. Graduado, mestre e doutor em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Sevilha (Espanha). Especialista em Direito do Estado. Professor de cursos de pós-graduação e preparatórios para concursos.

 

 

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