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Ação civil pública - Atualizado

04/07/2015

Caros amigos, 

 

Em razão de algumas mudanças na legislação e na jurisprudência (p. ex., julgamento da ADI 3943, relativo à legitimidade coletiva da Defensoria Pública), elaborei um material de apoio atualizado sobre um tema que, para mim, é muito caro: ação civil pública.

 

Para ter acesso ao arquivo, CLIQUE AQUI.

 

Abraço!

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