Ação civil pública - Atualizado

Caros amigos,

Em razão de algumas mudanças na legislação e na jurisprudência (p. ex., julgamento da ADI 3943, relativo à legitimidade coletiva da Defensoria Pública), elaborei um material de apoio atualizado sobre um tema que, para mim, é muito caro: ação civil pública.

Para ter acesso ao arquivo, CLIQUE AQUI.

Abraço!