Ação civil pública - Atualizado
4 de jul. de 2015
1 min de leitura
Caros amigos,
Em razão de algumas mudanças na legislação e na jurisprudência (p. ex., julgamento da ADI 3943, relativo à legitimidade coletiva da Defensoria Pública), elaborei um material de apoio atualizado sobre um tema que, para mim, é muito caro: ação civil pública.
Para ter acesso ao arquivo, CLIQUE AQUI.
Abraço!
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