O modelo inglês de justiça multi-portas

1. INTRODUÇÃO

Frank Sander apresentou, na Pound Conference de 1976, a ideia que mais tarde ficaria conhecida como tribunal multiportas. Ele imaginou um centro de justiça com um serviço de triagem na entrada. Conforme a natureza do conflito, a relação entre os envolvidos, o valor em jogo e o custo de cada procedimento, o funcionário indicaria ao litigante a via mais adequada: mediação, arbitragem, avaliação neutra ou julgamento.¹

O CPC de 2015 incorporou a proposta no art. 3º, §§ 2º e 3º. Entre nós, a doutrina costuma falar em sistema, e não em tribunal, porque o direito brasileiro não reúne as vias de solução em um único saguão nem as submete a um órgão central de triagem.²

A Inglaterra não tem esse saguão, e tampouco uma rede de centros judiciários de conciliação comparável à que a Resolução CNJ 125/2010 instituiu no Brasil. O que ela tem é um código de processo civil que, desde 1999, vem sendo reformado para que a ação judicial só seja proposta quando as outras vias já foram tentadas ou descartadas com justificativa. Pretendo descrever essas reformas e, ao final, indicar o que o direito brasileiro poderia extrair delas. Adianto a conclusão: a peça que sustenta o sistema inglês é o regime de despesas processuais, que pesa sobre quem recusa a autocomposição sem motivo razoável.

2. O OBJETIVO PRIMORDIAL DO PROCESSO

As Civil Procedure Rules 1998 entraram em vigor em 26 de abril de 1999, como resultado do relatório Access to Justice, de Lord Woolf. Woolf havia concluído que o processo civil inglês era lento, caro demais em relação ao valor das causas e incompreensível para os leigos.³ O novo código abre com a regra 1.1, que define o objetivo primordial (overriding objective) de todo o sistema: tratar os casos de modo justo e a custo proporcional. O item (2) da regra desdobra essa diretriz em igualdade entre as partes, economia de despesas, proporção entre o procedimento e a importância da causa e uso adequado dos recursos do Judiciário. A referência ao custo proporcional só entrou em 2013, depois da revisão de Lord Justice Jackson sobre os custos da litigância.⁴

Em 1º de outubro de 2024, o item (2) recebeu uma alínea (f), segundo a qual tratar um caso de modo justo inclui “promover ou utilizar meios alternativos de solução de disputas”.⁵ A inovação parece pequena, mas tem alcance amplo, porque a regra 1.2 obriga a corte a dar efetividade ao objetivo primordial sempre que exerce um poder, e a regra 1.3 obriga as partes a ajudá-la nessa tarefa. Desde então, a autocomposição integra o conceito legal de processo justo na Inglaterra.

3. OS PROTOCOLOS PRÉ-PROCESSUAIS

Antes de distribuir a ação, o litigante inglês precisa cumprir um protocolo pré-processual. Existem protocolos específicos para cobrança de dívidas, dano pessoal, erro médico, construção e engenharia, judicial review, responsabilidade profissional e outras matérias. Para os casos não cobertos por nenhum deles, vale a Practice Direction on Pre-Action Conduct and Protocols.⁶

O parágrafo 3 dessa Practice Direction exige que as partes troquem informações suficientes para compreender a posição uma da outra, tentem resolver a questão sem processo, considerem algum meio alternativo e procurem reduzir os custos da disputa. O parágrafo 8 afirma que o processo deve ser o último recurso. Pelo parágrafo 11, a corte pode exigir prova de que a autocomposição foi considerada, e o silêncio diante de um convite para negociar, ou a recusa sem justificativa, pode levar à condenação em despesas.

As sanções estão nos parágrafos 13 a 16. A corte pode condenar a parte faltosa a pagar parte ou a totalidade das despesas do adversário, inclusive na base indenizatória; pode negar ao autor os juros sobre a indenização obtida; pode impor ao réu juros de até 10% ao ano acima da taxa básica. Em todos os casos, o parâmetro é recolocar a parte prejudicada na posição em que estaria se o protocolo tivesse sido observado.⁷ Em Cundall Johnson and Partners LLP v Whipps Cross University Hospital NHS Trust, a sanção foi outra: a corte suspendeu o processo até que as partes cumprissem o protocolo de construção e engenharia, por entender que havia chance concreta de acordo.⁸

O Civil Justice Council revisou todo esse regime entre 2023 e 2024 e propôs um protocolo geral com obrigação de participar de alguma etapa pré-processual de solução do conflito. Se as partes não acordarem o método, terão ao menos de realizar uma reunião confidencial e redigir em conjunto um levantamento dos pontos controvertidos e incontroversos.⁹ O Civil Procedure Rule Committee ainda não deliberou sobre as propostas.

4. A GESTÃO DO CASO PELA CORTE

4.1 Os instrumentos de estímulo

Depois do ajuizamento, a gestão ativa do processo (active case management) passa a ser a principal ferramenta. A regra 1.4(2)(e) inclui nela o dever de ordenar ou encorajar as partes a utilizar meios alternativos e de facilitar esse uso. Até outubro de 2024, o texto falava apenas em encorajar.¹⁰ O questionário de instruções (directions questionnaire) pede que a parte contrária à tentativa de acordo explique por que a considera inadequada. A regra 26.5 permite que qualquer parte requeira a suspensão do processo por um mês, prorrogável, para negociar, e a corte pode determinar a suspensão de ofício.

A regra 3.1(2)(p) acrescenta a avaliação neutra prévia (early neutral evaluation). Um juiz que não participará do julgamento examina o caso em procedimento confidencial e emite opinião não vinculante sobre o mérito ou sobre pontos determinados. Diferentemente do mediador, ele diz às partes o que pensa das posições de cada uma.¹¹

4.2 De Halsey a Churchill

Esses instrumentos conviveram por quase vinte anos com uma limitação jurisprudencial. Em Halsey v Milton Keynes General NHS Trust, de 2004, Lord Justice Dyson afirmou que obrigar partes relutantes a mediar restringiria de modo inaceitável o acesso à corte e poderia violar o art. 6º da Convenção Europeia de Direitos Humanos.¹² Durante muito tempo, a passagem foi lida como veto à mediação compulsória.

A Court of Appeal reviu essa leitura em Churchill v Merthyr Tydfil County Borough Council, julgado em 29 de novembro de 2023. O tribunal qualificou a afirmação de Dyson como obiter dictum e reconheceu que a corte pode suspender o processo para que as partes participem de um procedimento não judicial de solução de disputas, ou simplesmente determinar essa participação.¹³ A ordem é válida, segundo o parágrafo 65 do acórdão, desde que não comprometa a essência do direito do autor a uma decisão judicial e seja proporcional ao objetivo de resolver a disputa de modo justo, rápido e a custo razoável.

O parágrafo 61 lista fatores que a corte deve ponderar: o tipo de procedimento cogitado, a urgência, o risco de prescrição, o custo do procedimento em termos absolutos e em relação ao valor da causa, a probabilidade real de acordo, a eventual desigualdade de recursos ou de poder de barganha entre as partes e as razões de quem se recusa a participar.

Churchill não instituiu um dever geral de conciliar. A Court of Appeal submeteu a ordem de participação em procedimento não judicial a um teste de proporcionalidade, aplicado caso a caso, em que o direito de acesso ao juiz funciona como limite da medida.

4.3 A reforma de outubro de 2024

A reforma de 2024 codificou a solução de Churchill. A regra 3.1(2)(o) passou a prever, entre os poderes de gestão, o de “ordenar às partes que se engajem em meios alternativos de solução de disputas”.¹⁴ Nas faixas rápida e intermediária, as diretrizes do caso devem agora incluir a decisão sobre ordenar ou encorajar o uso desses meios. Na multi-track, reservada às causas mais complexas, a regra 29.2(1A) obriga a corte a considerar a providência.

Em DKH Retail Ltd v City Football Group Ltd, julgado pouco depois da entrada em vigor da reforma, o juiz Miles ordenou a mediação contra a vontade do réu e a poucas semanas da audiência. Observou que a experiência mostra acordos em disputas que pareciam impossíveis de compor, e que a mediação permite soluções fora do alcance da corte, cuja sentença se limita a acolher ou a rejeitar o pedido.¹⁵ Em 13 de janeiro de 2025, as partes comunicaram que haviam chegado a acordo.

5. A MEDIAÇÃO OBRIGATÓRIA NAS PEQUENAS CAUSAS

Para as pequenas causas, a Inglaterra foi além da indução e adotou o encaminhamento automático. A Practice Direction 51ZE, que se aplica às ações ajuizadas desde 22 de maio de 2024, altera a regra 26.6 e envia ao Small Claims Mediation Service todas as cobranças de quantia certa propostas na County Court que seriam alocadas à faixa de pequenas causas, cujo teto é de 10 mil libras. Estão fora as ações de dano pessoal, as de acidente de trânsito, as de vícios em imóvel locado e as propostas pelo sistema eletrônico de pequenas causas.

Apresentados os questionários de instruções, o caso vai para o serviço, que oferece uma sessão gratuita de até uma hora, por telefone, conduzida por mediador do His Majesty’s Courts and Tribunals Service.¹⁶ Depois, a corte verifica se as partes compareceram e se cabe alguma sanção. Trata-se de um piloto, previsto inicialmente até 21 de maio de 2026 e prorrogado até 6 de abril de 2027.¹⁷

A gratuidade da sessão responde à objeção mais séria contra a mediação obrigatória, a de que ela acrescenta um custo entre o litigante e o juiz. Quando o Estado paga o mediador, resta discutir apenas o tempo gasto, que, no caso, não passa de uma hora.

6. O REGIME DE DESPESAS

Nada do que foi descrito até aqui funcionaria sem o regime inglês de despesas processuais. A regra geral está na regra 44.2(2)(a): o vencido paga as despesas do vencedor. A regra 44.3 manda arbitrar o valor na base padrão ou na base indenizatória, a partir dos honorários efetivamente contratados, filtrados apenas pela razoabilidade e pela proporcionalidade. Como os honorários advocatícios ingleses são altos, a condenação costuma ser pesada.

Ao fixar as despesas, a corte considera todas as circunstâncias do caso, inclusive a conduta das partes (regra 44.2(4)), e essa conduta abrange o comportamento anterior ao processo e o grau de cumprimento da Practice Direction sobre conduta pré-processual (regra 44.2(5)). A reforma de 2024 acrescentou à lista a alínea (e), que manda verificar “se a parte descumpriu ordem de emprego de meio alternativo de solução de disputas ou deixou de nele se engajar de modo irrazoável”.¹⁸

Os tribunais já faziam isso antes de a regra existir. Em Northamber PLC v Genee World Ltd, a Court of Appeal elevou de 70% para 75% a fração das despesas da autora que o segundo réu teria de pagar, porque ele ignorara um convite à mediação e descumprira ordem judicial que o mandava participar de meio alternativo ou explicar a recusa.¹⁹ Em Conway v Conway, uma County Court reduziu em 25% as despesas recuperáveis dos réus, que haviam vencido a causa, mas recusado três convites à mediação.²⁰

A parte continua livre para recusar a mediação, mas sabe de antemão que terá de justificar a recusa e que uma justificativa fraca pode reduzir o que receberá se vencer ou aumentar o que pagará se perder.

7. A ARBITRAGEM

Convém registrar que o sistema inglês trata com intensidade diferente as vias consensuais e a arbitragem. Pela seção 9 do Arbitration Act 1996, a corte é obrigada a suspender o processo proposto em violação de convenção de arbitragem, salvo se a convenção for nula, inoperante ou inexequível. Já quando o contrato prevê mediação ou negociação prévia e uma das partes vai direto ao Judiciário, a suspensão fica a critério da corte, que decide à luz do objetivo primordial, como assentado em Kajima Construction Europe (UK) Ltd v Children’s Ark Partnership Ltd.²¹ Em relação às vias consensuais, portanto, o legislador inglês preferiu o incentivo e o controle judicial da recusa à suspensão automática do processo.

8. O QUE O BRASIL PODE APRENDER

O Brasil dispõe de normas em abundância sobre autocomposição. O CPC trata dos conciliadores, dos mediadores e dos centros judiciários de solução consensual nos arts. 165 a 175 e disciplina a audiência inicial de conciliação ou mediação no art. 334. A Lei 13.140/2015 regula a mediação. A Resolução CNJ 125/2010 criou uma política nacional específica. Os números, entretanto, não acompanham a estrutura: o índice de conciliação apurado pelo CNJ caiu para 10,4% em 2024, o menor desde o início da série, em 2015, e no ano seguinte continuou próximo de um acordo homologado a cada dez processos resolvidos.²²

A primeira diferença em relação ao modelo inglês está no momento da tentativa de acordo. No Brasil, ela ocorre dentro do processo, depois da petição inicial, da distribuição e da citação, com a máquina judiciária já acionada. Na Inglaterra, o esforço principal acontece antes, por meio dos protocolos, que exigem troca documentada de informações e exame explícito das alternativas ao processo. A audiência do art. 334 chega, com frequência, tarde demais: as partes já gastaram com advogado e custas, já formularam pedidos e já fixaram posições em peças escritas.

A segunda diferença está na sanção. O art. 334, § 8º, do CPC trata a ausência injustificada à audiência como ato atentatório à dignidade da justiça, punido com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do estado. A sanção inglesa recai sobre as despesas de sucumbência, que o litigante e seu advogado sentem de modo bem mais direto, e admite graduação conforme a gravidade da conduta.

Não vejo obstáculo dogmático a que o juiz brasileiro leve em conta a conduta anterior ao processo ao fixar os honorários. O art. 85, § 2º, IV, do CPC manda considerar o trabalho realizado e o tempo exigido, e os arts. 5º e 6º impõem às partes deveres de boa-fé e de cooperação. Uma recusa injustificada de negociar, que obriga o adversário a litigar por anos, diz respeito a ambas as coisas.

Há ainda uma contribuição de método. Churchill oferece um critério para a objeção que costuma encerrar o debate brasileiro sobre autocomposição obrigatória, fundada no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Para a Court of Appeal, uma coisa é suprimir o acesso ao juiz, outra é condicionar temporariamente o seu exercício à tentativa de outra via; a segunda hipótese é admissível se a medida for proporcional e preservar a essência do direito. O Supremo Tribunal Federal usou raciocínio equivalente ao admitir a exigência de prévio requerimento administrativo nas ações previdenciárias, no RE 631.240.²³

É preciso considerar, de todo modo, que as despesas processuais inglesas são muito mais altas que as brasileiras, de modo que a mesma técnica de sanção, aplicada sobre a sucumbência do CPC, produziria efeito menor. E a mediação obrigatória nas pequenas causas só é aceitável na Inglaterra porque o Estado custeia o mediador; sem isso, a obrigação se tornaria uma barreira econômica, exatamente o que o art. 5º, XXXV, proíbe.

9. CONCLUSÃO

A Inglaterra levou quase trinta anos para chegar ao sistema descrito, e o fez sem criar novas estruturas administrativas: as reformas recaíram sobre o código de processo e foram acompanhadas pela jurisprudência. O resultado é um regime em que o litigante tem motivos concretos para tentar a autocomposição antes de ir ao juiz, porque a recusa sem justificativa lhe custará dinheiro ao final.

A lição que me parece mais útil para o Brasil é a de que a escolha da via de solução do conflito é também uma decisão econômica, tomada pelo litigante e por seu advogado com base nos custos que anteveem. O CPC de 2015 declarou a preferência pela solução consensual e criou órgãos e procedimentos para ela, mas pouco alterou esses custos. Sem mexer neles, é difícil esperar que os índices de conciliação mudem.

NOTAS

1. SANDER, Frank. Varieties of Dispute Processing. In: Hearings Before the Subcommittee on Courts, Civil Liberties, and the Administration of Justice of the Committee on the Judiciary, House of Representatives, Ninety-fifth Congress, Second Session on S. 957. Washington: US Government Printing Office, 1978, p. 191-199. A expressão “tribunal multiportas” não foi empregada por Sander, que se referiu a um comprehensive justice center.

2. CABRAL, Trícia Navarro Xavier; ZANETI JR., Hermes (Coord.). Grandes temas do novo CPC: Justiça multiportas. 2. ed. Salvador: JusPodivm, 2018. Para a aplicação da noção de sistema ao processo penal, ver DIDIER JR., Fredie; FERNANDEZ, Leandro. Introdução ao sistema brasileiro de justiça penal multiportas (parte 1). Revista de Processo, São Paulo, v. 350, ano 49, p. 423-448, abr. 2024.

3. WOOLF, Harry. Access to Justice: Final Report to the Lord Chancellor on the Civil Justice System in England and Wales. London: The Stationery Office, 1996. As Civil Procedure Rules 1998 foram editadas como Statutory Instrument 1998 No. 3132 (L.17) e entraram em vigor em 26 de abril de 1999.

4. JACKSON, Rupert. Review of Civil Litigation Costs: Final Report. London: The Stationery Office, 2009. A inserção da expressão “a custo proporcional” na regra 1.1 decorreu do The Civil Procedure (Amendment) Rules 2013 (S.I. 2013/262), regra 4.

5. The Civil Procedure (Amendment No. 3) Rules 2024 (S.I. 2024/839), regras 1(1) e 3(1)(b), em vigor desde 1º de outubro de 2024.

6. Practice Direction on Pre-Action Conduct and Protocols, parágrafos 3, 8 e 11. Disponível em: https://www.justice.gov.uk/courts/procedure-rules/civil/rules/pd_pre-action_conduct

7. Practice Direction on Pre-Action Conduct and Protocols, parágrafos 13 a 16. Sobre o parâmetro de recomposição, Straker v Tudor Rose (a firm) ²⁰⁰⁷ EWCA Civ 368. Ver, ainda, BROWNE, Kevin. Civil Litigation 2025/26: Legal Practice Course Guides (LPC). London: College of Law Publishing, 2025, item 3.7.3.

8. Cundall Johnson and Partners LLP v Whipps Cross University Hospital NHS Trust ²⁰⁰⁷ EWHC 2178 (TCC).

9. CIVIL JUSTICE COUNCIL. Review of Pre-Action Protocols: Final Report Part I. London: Civil Justice Council, ago. 2023. Disponível em: https://www.judiciary.uk/wp-content/uploads/2023/08/CJC-PAP-report-Aug-23-FINAL.pdf. Ver, ainda, CIVIL JUSTICE COUNCIL. Review of Pre-Action Protocols: Phase Two Report (Final). London: Civil Justice Council, nov. 2024. Disponível em: https://www.judiciary.uk/wp-content/uploads/2024/11/CJC-Review-of-Pre-Action-Protocols-Phase-Two-Report-1.pdf

10. A redação atual da regra 1.4(2)(e) foi dada pelo S.I. 2024/839, regra 3(2). O texto anterior previa apenas o encorajamento das partes ao uso de procedimento alternativo, quando a corte o considerasse adequado.

11. Telecom Centre (UK) Ltd v Thomas Sanderson Ltd ²⁰²⁰ EWHC 368 (QB). A regra 3.1(2)(m) foi renumerada como 3.1(2)(p) pelo S.I. 2024/839, regra 5(1)(a)(iv).

12. Halsey v Milton Keynes General NHS Trust ²⁰⁰⁴ EWCA Civ 576, § 9.

13. Churchill v Merthyr Tydfil County Borough Council ²⁰²³ EWCA Civ 1416, §§ 58, 61 e 65, julgado em 29 de novembro de 2023.

14. The Civil Procedure (Amendment No. 3) Rules 2024 (S.I. 2024/839), regras 5(1)(a)(iii), 8(1)(c), 8(2)(a)(iii) e 9, que inseriram, respectivamente, as regras 3.1(2)(o), 28.7(1)(d), 28.14(1)(f) e 29.2(1A).

15. DKH Retail Ltd v City Football Group Ltd ²⁰²⁴ EWHC 3231 (Ch), §§ 38-41.

16. HM COURTS AND TRIBUNALS SERVICE. Small claims mediation service. Disponível em: https://www.gov.uk/guidance/small-claims-mediation-service

17. Practice Direction 51ZE (Small Claims Track Automatic Referral to Mediation Pilot Scheme), aplicável às demandas ajuizadas a partir de 22 de maio de 2024. A prorrogação até 6 de abril de 2027 decorreu do 193rd Practice Direction Update. Disponível em: https://www.justice.gov.uk/documents/193rd-pd-update.pdf

18. The Civil Procedure (Amendment No. 3) Rules 2024 (S.I. 2024/839), regra 10(1)(c).

19. Northamber PLC v Genee World Ltd ²⁰²⁴ EWCA Civ 428. A corte qualificou o acréscimo como sanção modesta, mas não insignificante.

20. Conway v Conway ²⁰²⁴ EW Misc 19 (CC), Nuneaton County Court, HHJ Mithani KC.

21. Kajima Construction Europe (UK) Ltd v Children’s Ark Partnership Ltd ²⁰²³ EWCA Civ 292. Ver, ainda, Lancashire Schools SPC Phase 2 Ltd v Lendlease Construction (Europe) Ltd ²⁰²⁴ EWHC 37 (TCC), § 37.

22. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em Números 2025. Brasília: CNJ, 2025. Sobre a manutenção da proporção no ano seguinte, ver Consultor Jurídico, 1º de julho de 2026. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2026-jul-01/1-em-cada-10-processos-resolvidos-no-brasil-tiveram-acordo-homologado/

23. STF, RE 631.240/MG, Plenário, rel. min. Roberto Barroso, j. 3.9.2014 (Tema 350 da repercussão geral).